Muitos Estados e Municípios têm contratado professores e profissionais da saúde e serviços gerais de forma temporária, por prazo determinado, com a justificativa de que eles suprirão necessidade emergencial até que seja realizado concurso público.
Porém, é muito comum que este servidor temporário, aprovado em processo seletivo simplificado (PSS), acabe se perpetuando no cargo, muitas vezes por muito mais tempo do que previsto em lei.
No Estado do Paraná, por exemplo, a rede pública estadual de ensino é formada em grande parte por professores e funcionários de escola que foram contratados por um ano, prorrogável por mais um, mas que acabaram ficando, muitas vezes, por mais de uma década na função.
Nestes casos, em que a contratação temporária se perpetua no tempo e ultrapassa o prazo máximo previsto em lei, os servidores passam a ter direito aos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, quando encerrado o contrato, a eles deve ser permitido o levantamento dos valores depositados no FGTS.
Mas para que os servidores temporários tenham esse direito, alguns requisitos deverão estar presentes:
a) Extrapolação do prazo máximo previsto em lei para a contratação temporária. No Estado do Paraná, por exemplo, o prazo para professores, funcionários de escola e profissionais da saúde é de um ano, prorrogável por mais um. Então, se um servidor temporário está nesta condição há mais de dois anos, já tem o direito ao FGTS;
ou
b) Não tenha sido contratado por processo seletivo simplificado. Esse requisito é necessário somente se o prazo do contrato ainda não foi ultrapassado.
e
c) Encerramento do contrato de trabalho. Durante a vigência do contrato, o servidor somente poderá exigir que sejam feitos os depósitos no FGTS. Somente quando o contrato definitivamente se encerrar, o servidor terá direito ao levantar o valor depositado;
Portanto, caso você se enquadre em alguma dessas condições, procure nosso escritório ou entre em contato conosco clicando aqui. Queremos ajudá-lo a buscar seus direitos!